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MOC - Moção
IND - Indicação
PLL - Projeto de Lei Legislativo
PLO - Projeto de Lei Ordinária
PLC - Projeto de Lei Complementar
PRL - Projeto de Resolução
PDL - Projeto de Decreto Legislativo
Número
Ano:
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Ordinário
Extraordinário
Status:
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Em Tramitação
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N°
Ano
Ementa
Regime de tramitação
Status
IND
32
2014
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Ordinário
Em Tramitação
PLO
99
2014
Ementa...
Ordinário
Aprovada
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